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  4. Questão 457941201055287

Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua ...

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457941201055287
Ano: 2023Banca: CETREDEOrganização: Câmara de Ipu - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ipu | Legislação Municipal de Ipu
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO 
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