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Um dos deveres da Administração Pública, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcio...
Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o processo licitatório tem por objetivo:
Considere a seguinte situação hipotética: A câmara de vereadores do município de Santa Paulina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor...
Os agentes públicos são obrigados, por imposição da Lei no 8.429/92, a velar pela observância dos princípios:
De acordo com os princípios de Direito Administrativo, não mais se admite que o administrador e os servidores públicos tenham atuação insatisfatória. ...
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos. 1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando,...
Conforme dispõe a Lei no 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo...
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.