O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das
comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o
reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos
remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens
subsecutivos.
I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito
de propriedade a uma categoria coletiva.
II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um
ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e
emitisse o título de propriedade aos remanescentes das
comunidades dos quilombos.
III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal
julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da identidade
quilombola.
Assinale a opção correta.