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A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano plur...

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457941201056267
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Demonstrações Financeiras do Setor Público - DCASP | Demonstrações Financeiras

A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentária anual, os quais decorrem de projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.


I Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II Diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal para as despesas de capital.

III Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.


Assinale a opção que relaciona corretamente os itens precedentes aos instrumentos legais de planejamento e orçamento. 

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