Sobre os princípios da administração pública, é in...

Q: Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.

A) Dentro do núcleo do princípio da eficiência, vê-se a remessa ao dever de boa administração, ou seja, deve-se extrair o maior número de efeitos positivos para o administrado dentro de um só ato, buscando a otimização dos recursos, uma melhor relação custo-benefício. | B) A moralidade administrativa se caracteriza como um cabedal de princípios éticos extraídos do direito positivo que devem presidir a atividade administrativa. Esses princípios são concernentes à boa administração e à boa função administrativa (boa governança para muitos constitucionalistas). É conceito jurídico identificado no conjunto de valores informativos das regras e princípios administrativos. | C) O princípio da publicidade busca assegurar a transparência da atividade administrativa. Na administração da coisa pública, o administrado tem o direito de conhecer a conduta do gestor público, de forma a poder exercer o controle sobre essa conduta. | D) O princípio da legalidade se apresenta como decorrência da caracterização de um Estado como Democrático de Direito. Historicamente, representa a separação dos poderes e o fim do absolutismo. É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder. | E) O princípio da impessoalidade decorre do fato de que os atos e provimentos administrativos realizados são imputáveis ao agente público que os praticou.

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Ano: 2011Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.

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