Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201058341Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescri...1457941201058341Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalEm conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar: AA decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento. BÉ iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso. CO prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. DDiversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006100Direito TributárioDe acordo com as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941200008706Direito TributárioO lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “...Questão 457941200251231Direito TributárioEm relação à ação judicial de execução fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O prazo de prescrição para cobrança do...Questão 457941200383498Direito TributárioSobre o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa distinta da empresa executada, assinale a afirmativa correta com base no posicionamento ...Questão 457941200493581Direito TributárioConsidere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qu...Questão 457941200548577Direito TributárioConsiderando as normas gerais em matéria de legislação tributária que versam sobre a cobrança da contribuição de melhoria, assinale a afirmativa INCOR...Questão 457941200917568Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quandoQuestão 457941201054679Direito TributárioEm relação ao lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autoridade administrativa tem o dever indeclin...Questão 457941201063747Direito TributárioA vedação de retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos, a título de repartição de receitas tributárias, aos Estados, ao Dist...Questão 457941201708130Direito TributárioEm consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Te...