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Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do...

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457941201058588
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará | Lei Complementar nº 86/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará
Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo. 
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