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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Nº 8.069, de 13 d...

📅 2019🏢 FADESP🎯 Prefeitura de Marabá - PA📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho#Direito à Vida#Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade#Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Marabá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho, Direito à Vida, Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201058641
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho | Direito à Vida | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA define como direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes os direitos:
I. à vida e à saúde;
II. à liberdade, ao respeito e à dignidade;
III. à organização política, por meio de associações partidárias;
IV. à convivência familiar e comunitária;
V. ao registro veicular para fins de condução automotiva;
VI. à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
VII. à profissionalização e à proteção no trabalho.

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