Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201059908Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essenci...1457941201059908Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos UsuáriosEm caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:Aé vedado à concessionária cobrar do consumidorinadimplente uma taxa de religação do serviço públicoBcabe à lei estadual definir regras de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétricaCé proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regularDé necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gásResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053101Direito AdministrativoNo julgamento das propostas, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como...Questão 457941200891720Direito AdministrativoDois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais e...Questão 457941200939149Direito AdministrativoA Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários...Questão 457941201033867Direito AdministrativoA previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo co...Questão 457941201041747Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações introduziu uma modalidade no seio das contratações públicas, tratando-se de procedimento que privilegia a transparência, a ce...Questão 457941201570520Direito AdministrativoJoão é nomeado para órgão público onde seu cunhado, que exerce atividade profissional, não tem autoridade para nomear o parente para cargo de direção....Questão 457941201628222Direito AdministrativoPilat é professor vinculado ao município ZZ e realiza concurso para o município TT. Após aprovação, dirige-se ao setor de recursos humanos para tomar ...Questão 457941201694108Direito AdministrativoHá um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilizaç...Questão 457941202020227Direito AdministrativoA hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:Questão 457941202046477Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomi...