Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201062160Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança ...1457941201062160Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECAConsiderando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar queAa confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.Bé válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.Ca decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.Da confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.Eo Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255891Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da fe...Questão 457941200368327Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Gabriel tem 14 anos e há anos aguarda ser adotado. Laís e Mauro são melhores amigos, ambos são solteiros e têm 50 anos. Eles sempre sonharam em ter um...Questão 457941200384088Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos ...Questão 457941200665937Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) constitui-se no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução ...Questão 457941201000895Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação aos direitos da criança e do adolescente, conforme a Lei Federal no 8.069/1990, artigo 16, o direito à liberdade compreende o seguinte aspe...Questão 457941201047993Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa...Questão 457941201123410Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dosQuestão 457941201404291Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira...Questão 457941201430369Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:Questão 457941201581192Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No início do ano letivo, em uma escola pública municipal de ensino fundamental, estavam sendo definidas as propostas educacionais. O pai de uma adoles...