///
Tendo em vista que as NRs relativas à segurança e à saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.
No que concerne ao cumprimento dos preceitos legais e
regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, não
podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e
municipais atribuições de fiscalização e(ou) orientação
às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e
regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.