Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei
Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as
afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata
mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração
desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto.
IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo,
aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até
15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas