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A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídi...
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I. representar a Câmara em juízo ou fora dele; II. dirigir, executar e disciplinar ou trab...
O Código de Posturas trata também da ordem pública e do sossego. Em relação à perturbação do sossego público, qual das práticas abaixo é permitida sem...
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo dis...
Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como b...
Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de f...
É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política cie...
No primeiro ano de cada Legislatura, em determinado dia, às 9:00 horas, em sessão de instalação, solene, independentemente de número, sob a presidênci...
De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela(o):
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de: