Analise as afirmativas a seguir sobre a remessa
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE-MG), das informações orçamentárias, financeiras,
contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios
mineiros.
I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual,
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas
até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a
que se referir a Lei Orçamentária Anual.
II. O cancelamento do cadastro afasta a
obrigatoriedade da remessa, pelo gestor
responsável, das informações pertinentes ao
período anterior à extinção, por meio do Sicom.
III. As informações mensais referentes à execução
orçamentária, financeira e operacional serão
enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês
subsequente ao mês de referência.
Estão corretas as afirmativas