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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Autodenúncia, Obrigação Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.