Tem como objetivo fornecer aos órgãos da administração pública mecanismos adequados ao controle diário da execução orçam...

O registro contábil da inscrição de créditos em Dívida Ativa representa um fato permutativo, que resulta da transferência de um valor não recebido no ...

A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil deverá ser incluída na dívida pública consolidada da União.

O Passivo Compensado inclui as contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens e direitos e às obrigações, bem como às situações não com...

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos ...

Do ponto de vista legal, uma despesa empenhada representa uma obrigação patrimonial ou passivo exigível, tendo em vista que o fato gerador da despesa ...

Os serviços de contabilidade serão organizados de modo a permitirem o implemento da execução orçamentária, o resultado da patrimonial, a previsão dos ...

O lançamento da receita pública corresponde ao seu registro contábil e indica que já houve o ingresso do recurso financeiro no caixa do ente público.

No caso de uma prefeitura, a contribuição para o regime de previdência dos servidores municipais constitui uma despesa extraorçamentária.

Considerando-se as regras prescritas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCT 16, pode-se afirmar:Nas entidades do se...

O registro contábil da Dívida Flutuante é realizado exclusivamente no Sistema Orçamentário da Contabilidade Pública.