Sancionada em julho de 2022, a Lei Complementar nº 195 foi criada para incentivar
a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período
da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.
Ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados,
municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Essa Lei recebeu o
nome de um famoso ator, falecido em decorrência da Covid-19. Trata-se da Lei: