Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua
garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser
notificada pela administração de que deveria demolir, em até
quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta
interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de
notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve
inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.