O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
em vigor no Brasil desde 1990, foi um marco
legal que reuniu reivindicações de movimentos
sociais que trabalhavam em defesa da ideia de
que crianças e adolescentes são também
sujeitos de direitos e merecem acesso à
cidadania e proteção. O ECA assegura que:
A os estabelecimentos de atendimento à saúde,
inclusive as unidades neonatais, de terapia
intensiva e de cuidados intermediários, deverão
proporcionar condições para a permanência em
tempo integral de um dos pais ou responsável,
nos casos de internação de criança ou
adolescente
B é dever da família, da comunidade e da
sociedade em geral assegurar à criança e ao
adolescente a efetivação dos direitos referentes
à vida, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, não cabendo
ao poder público tal incumbência
C cabe ao poder público fornecer gratuitamente
medicamentos e órteses relativas ao
tratamento, habilitação ou reabilitação para
crianças e adolescentes, de acordo com as
linhas de cuidado voltadas às suas
necessidades específicas, porém as próteses
devem ser custeadas pela iniciativa privada
D o poder público, as instituições e os
empregadores propiciarão condições
adequadas ao aleitamento materno, com
exceção para mães submetidas a medida
privativa de liberdade