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De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violên...
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
A lei processual penal
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
Acerca das prisões e das medidas cautelares alternativas à prisão:
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
A respeito do inquérito policial, considere: I. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a de...
Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do in...