Júpiter da Silva, funcionário público do Município de
Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua
responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça,
houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto
na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto
afirmar que Júpiter