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Representar o Executivo perante o Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município de Bertioga, é uma função institucional, dentre outras,

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, fica assegurado ao servidor público municipal:

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença ...

O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de sane...