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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a ...
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes:A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime...
Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.Segundo a jurisprudência do STF, o Tribuna...
A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue.Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja...
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. No âmbito do processo de licitação, a fase...
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue o item que se segue.As pre...
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.Configura-se o abuso de poder ...
Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo ...
As entidades que integram a administração pública indireta incluem as