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De acordo com o estrito regramento dado pelo Código de Processo Civil de 2015 à multa fixada no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade ...
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente: “O processo, depois de instaurado, não pode f...
Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
A carta expedida pelo tribunal para juízo a ele vinculado, para a realização de ato fora dos limites territoriais do local de sua sede denomina-se
Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, ...
Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de...
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes políticos, com exceçã...
O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, lembrando que
Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, se o requerente não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinc...
Em um trabalho pericial, o juiz nomeará perito especializado no objeto de perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incube às part...