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Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. O direito de propor ação direta ...

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457941201078960
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Geral e Variados
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.   O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
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