Serviço público é todo aquele:I - Prestado pela Administração ou por seus delegados;II - Realizado sob normas e controle...

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode...

O processo de licitação observará sete fases (não necessariamente nesta ordem): recursal, de julgamento, de divulgação do edital de licitação, prepara...

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, ...

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contratos administrativos.

Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O adicional de periculosidade que deve ser acrescido sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações...

No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a efici...