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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito Contratual do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.
Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do construtor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, excetuada a comissão de corretagem.