Referente à contabilização dos
Precatórios em Regime Especial, analise
as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. A contabilização dos precatórios
em regime especial dar-se-á de
forma distinta nos municípios e
nos estados e Distrito Federal, uma
vez que, no primeiro caso, o ente
devedor (município) não pertence
à esfera do Tribunal de Justiça e,
no segundo caso, o ente devedor
(estados e Distrito Federal)
pertence à esfera do Tribunal de
Justiça.
II. Incentiva-se a utilização do
mecanismo de fonte/destinação
de recursos com o objetivo de
explicitar que os recursos da
conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em
regime especial.
III. A contabilização dos precatórios
em regime especial dar-se-á de
forma análoga nos municípios e
nos estados e Distrito Federal,
uma vez que, no primeiro caso, o
ente devedor (município) pertence
à esfera do Tribunal de Justiça e,
no segundo caso, o ente devedor
(estados e Distrito Federal)
pertence à esfera do Tribunal de
Justiça.