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O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infraci...

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457941201081612
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infracional:


I. obrigação de reparar o dano;

II. inclusão em programa de acolhimento familiar;

III. liberdade assistida.


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