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Sobre a imposição das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que o Centro de Referência Especializado de Assistência Socia...
Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que
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Na Liberdade Assistida, o orientador deve realizar alguns encargos, tais como:
A medida socioeducativa será declarada extinta pela:
Sobre o rol de medidas socioeducativas previstas em lei e suas especificações, é correto afirmar que:
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá
A professora Marilene, observando o comportamento do seu aluno João Paulo, de 10 anos, constatou que o discente vem sofrendo maus-tratos, e que o poss...