A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Ge...

Q: A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controledos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve

A) mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. | B) mais do que a média no mês anterior. | C) mais do que despendeu no mês de dezembro do exercício anterior. | D) mais do que umdécimo da despesa prevista no orçamento vigente. | E) mais do que 15% da despesa prevista no orçamento vigente.

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Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controledos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve no artigo 59 que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Como norma de controle o parágrafo 1º, afirma queé vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito:

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