A Lei nº 8.069, de 1990, estabelece que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes ...

Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, que a criança seja encaminhada prioritariamente ao acolhimento institucional, visando ao desenvolvimento integral da criança para que não vivencie situações de violação de direitos.

É assegurado às mulheres que têm renda comprovada o acesso a programas e políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, a nutrição adequada, a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e o atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Privado de Saúde.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, inclusive a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

Incumbe ao poder público proporcionar apenas assistência médica à gestante a à mãe, propiciando apoio alimentar àquelas que necessitarem, além de garantir que a parturiente será atendida preferencialmente pelo médico que acompanhou a fase pré-natal.