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Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (...

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457941201086144
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?
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