Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201086556Considerados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:1457941201086556Ano: 2015Banca: Itame Organização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade TributáriaConsiderados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:AO princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.BConstituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se da aplicação do princípio da Cumulatividade.COs Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço. DEm razão do poder conferido aos agentes públicos, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destinoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200282782Direito TributárioCom base nas limitações da competência tributária é vedada à união:Questão 457941200374320Direito TributárioIdentifique as lacunas utilizando: (1) Bitributação (2) Bis in idem ( ) ocorre quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte so...Questão 457941200424138Direito TributárioVisando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:Questão 457941200497180Direito TributárioA exclusão do crédito tributárioQuestão 457941200561140Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta:Questão 457941200582118Direito TributárioSobre a isenção do crédito tributário, marque a alternativa correta:Questão 457941200648619Direito TributárioSão impostos municipais: (I) Imposto sobre Serviço (ISS). (II) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). (III) Imposto Predial e Territ...Questão 457941201176325Direito TributárioA respeito das incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de Lançamento e do Auto de infração:Questão 457941201750163Direito TributárioAinda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias assegura...Questão 457941201987228Direito TributárioReferente ao fato gerador dos impostos municipais, marque a alternativa correta