Os serviços públicos prestados por delegação da Administração, que reconhece a conveniência e permite que sejam prestado...

O ato administrativo negocial, discricionário e precário mediante o qual a Administração consente que o particular utilize privativamente um bem públi...

A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa...

Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em norma...

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público, sob pena de abuso do uso, algo juridicamente ilegal. No caso do ...

A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários...

A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolv...

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica com...

Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito A...

Todos os fatos imputados ao servidor quanto às suas responsabilidades abrangerão as esferas civil, penal e administrativa. Quanto à esfera penal, esse...