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Assinale a alternativa correta.
A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de ...
Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com procedimentos de competência do Tribunal do ...
Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que
Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:
Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:
Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inco...
Assinale a alternativa correta: