A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, garante
às crianças e aos adolescentes o direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e
nas leis.
O direito à liberdade, mencionado na legislação supracitada,
compreende: