De acordo com o art. 142 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o crédito tributário é constituído:

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por...

A atividade da administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de a...

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar

A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição

A Fazenda Pública de certo município moveu ação executiva fiscal em face de João pela quantia de R$ 500.000,00. João foi validamente citado e encontra...

Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:

Sobre a tributação da empresa não optante pelo Simples e legislação aplicável, há duas formas de opção: uma através do lucro real e outra através do l...

Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críti...

Acerca das taxas, pode-se corretamente afirmar que

Com a ocorrência do fato gerador tributário, surge, entre o sujeito ativo e passivo, o vínculo obrigacional ao qual se denomina obrigação tributária. ...