Com base no que estabelece o Decreto Federal n.º
1232/1994, que dispõe sobre as condições e a forma
de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais,
municipais e do Distrito Federal, e dá outras
providências, analise as afirmativas a seguir e
assinale V (Verdadeira) e F (Falsa).
(__) A descentralização dos serviços de saúde para
os Municípios e a regionalização da rede de
serviços assistenciais serão promovidas e
concretizadas com a cooperação técnica da
União, tendo em vista o direito de acesso da
população aos serviços de saúde, a
integralidade da assistência e à igualdade do
atendimento.
(__) É vedada a transferência de recursos para o
financiamento de ações não previstas nos
planos de saúde, exceto em situações
emergenciais ou de calamidade pública, na área
da saúde.
(__) O Ministério da Saúde definirá os critérios e as
condições mínimas exigidas para aprovação
dos planos de saúde do município.
As afirmativas são, respectivamente: