A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde,
à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo.
Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a
alternativa INCORRETA.
A Aos Municípios incumbe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
B No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a
integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
C Compete aos Municípios atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
D Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução por novos processos de escolha.
E Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições.