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Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a...
Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa púb...
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta: