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A Lei n° 8.080/1990 afirma que cabe ao Estado assegurar as condições para que o ser humano desfrute o direito à saúde. T...

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457941201092363
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS
A Lei n° 8.080/1990 afirma que cabe ao Estado assegurar as condições para que o ser humano desfrute o direito à saúde. Todavia,
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