De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, ...

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, ...

No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, c...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competê...

De acordo com o Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, em seu Art. 8°, são integrantes do Sistema Municip...

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias: I. Código Tributário Municipa...

Com baseno Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, Capítulo VII, sobre prazos de Licenciamento Ambiental, ...

De acordo com o Art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Patos, ao Município compete legislar sobre todos os assuntos de interesse local, cabendo-lhe, en...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município: I. Os que atualmente...

De acordo com o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pombal, “As leis relativas a Direito Financeiro, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer...

São requisitos básicos para investidura em cargo público: I. A nacionalidade brasileira. II. O gozo dos direitos políticos.III. A quitação com as obri...