O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de
15 de julho de 1996, para reforçar a proibição do uso
desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, para dispor sobre a punição daquele que
fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.
Art. 2º: Fica proibida em todo o território nacional a produção, a importação, a comercialização e a publicidade
de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, que incluem
cigarros eletrônicos e produtos de tabaco aquecido,
bem como os seus acessórios e refis, nos termos de
regulamento.
(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra;jsessionid=node05wwxokyq38w0x8m097lg9ifc14330671.
node0?codteor=2184536&filename=Avulso.)
O Projeto de Lei anteriormente citado dispõe sobre a proibição
da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos
acessórios e refis desses produtos, dentre outras ações. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantém a proibição da venda de cigarros eletrônicos no Brasil. O cigarro eletrônico: