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Conforme a Lei nº 14.133/2021, são condutas vedadas aos agentes púb...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santo Augusto - RS📚 Direito Administrativo
#Agentes de Licitação#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santo Augusto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Agentes de Licitação, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201093438
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Conforme a Lei nº 14.133/2021, são condutas vedadas aos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:



I.  Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício.



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