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Analise as afirmativas abaixo, com base na lei 8.662/93. I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos ...

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457941201093719
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: RECIPREV - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993
Analise as afirmativas abaixo, com base na lei 8.662/93.


I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.


II. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.


III. Os Conselhos Regionais não poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, mesmo que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.


IV. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.


V. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.


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