A empresa Praxedes Toledo Padaria Ltda. propôs dem...

Q: A empresa Praxedes Toledo Padaria Ltda. propôs demanda em face de Casa Paulista Artigos Alimentícios Ltda., vindicando a obrigação de fazer, pleito esse que veio a ser acolhido integralmente depois de

A) o pedido do requerente merece ser apreciado tendo em vista que, segundo a lei vigente, o cumprimento parcial superveniente da obrigação pode ensejar a diminuição do valor da multa | B) o devedor está sem razão, pois segundo o ordenamento jurídico processual em vigor, a modificação do valor da multa e de sua periodicidade só pode ser nas parcelas vincendas e não nas vencidas | C) o que impede o pedido do devedor é a fixação do valor mediante sentença de mérito transitada em julgado | D) como tem salientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo, poderá o magistrado apenas aumentar a multa no seu valor e periodicidade, mas nunca diminuir o seu importe econômico

A empresa Praxedes Toledo Padaria Ltda. propôs demanda em face de C...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ no concurso para PGM - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Título Executivo: Definição e Requisitos, Procedimento de Execução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ🎯 PGM - RJ📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

#Título Executivo: Definição e Requisitos#Procedimento de Execução

457941201094619

Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

A empresa Praxedes Toledo Padaria Ltda. propôs demanda em face de Casa Paulista Artigos Alimentícios Ltda., vindicando a obrigação de fazer, pleito esse que veio a ser acolhido integralmente depois de percorrido todo o procedimento do devido processo legal. Em sede de cumprimento de sentença, de ofício, o magistrado fixou multa cominatória no valor de R$ 1.000,00, a fluir diariamente. Considerando a renitência do devedor no cumprimento da prestação, o valor da multa ascendeu ao importe de R$ 500.000,00, sendo certo que depois de tal circunstância o devedor cumpriu os termos do mandamento judicial, ao tempo em que pugnou pela redução da multa a patamares razoáveis, que, na sua visão, corresponderia a R$ 50.000,00.

A análise desse caso permite concluir corretamente que:

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A empresa Praxedes Toledo Padaria Ltda. propôs demanda em face de C...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ🎯 PGM - RJ📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

#Título Executivo: Definição e Requisitos#Procedimento de Execução

457941201094619

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