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Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecolog...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.
Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.
O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com...
Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.
O prazo processual para o Ministério Público será contado
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa INCORRETA.
O interesse coletivo impróprio tem por característica:
O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que