Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regi...

A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de In...

Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ati...

De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da admi...

É permitida na zona rural do município de Santa Helena de Goiás:

Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição F...

Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

A contribuição de melhoria

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,