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Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.A transferência total ou parcial da outorga a terceiros ...

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457941201095912
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Geologia e Ciências da TerraTemas: Geologia | Regulamentação e Procedimentos na Geologia | Hidrogeologia
Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.
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