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Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.A t...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Geologia e Ciências da Terra
#Geologia#Regulamentação e Procedimentos na Geologia#Hidrogeologia

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geologia e Ciências da Terra, especificamente sobre Geologia, Regulamentação e Procedimentos na Geologia, Hidrogeologia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201095912
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Geologia e Ciências da TerraTemas: Geologia | Regulamentação e Procedimentos na Geologia | Hidrogeologia
Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.
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